PROJETOS DE LEI - MEIO AMBIENTE
Esta seção dá acesso aos Projetos de Lei relacionados com o Meio Ambiente.
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PLC 01–2010
Fixa normas para cooperação entre União, Estados e Municípios nas ações administrativas decorrentes à proteção ambiental das paisagens naturais notáveis e combate à poluição.
PLS 5989-2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959
PLS 179-2009
Disciplina o licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos.
PL 6157-2009-PCBs
Dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências correlatas.
PL–3470/2008
Ementa: Institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
PLP 388/2007 e 12/2003
Definição de competência dos órgãos ambientais – regulamenta art. 23 da Constituição
PL 02161-2007
Dispõe sobre a “economia das florestas”, instituindo o Programa de Apoio à Preservação de Florestas - PRÓ-FLORESTA.
PL 02153-2007
Trata da certidão negativa de débito ambiental
PL 02153-2007
Cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA). O objetivo é criar um instrumento de controle dos agentes poluidores que celebram contatos e prestam serviços ao governo.
PL 02143-2007
Trata sobre resíduos decorrentes de substâncias fotossensíveis
PL 02100-2007
Disciplina a criação de Unidades de Conservação, nos termos estabelecidos pelo art. 225, da Constituição Federal. Apensado ao PL 5477/2005
PL 02087-2007
Trata da Compensação financeira para reserva legal
PL 02061-2007
Trata da destinação final de eletrodomésticos e eletroeletrônicos
PL 02056-2007
Trata da compensação pela emissão e consumo de carbono
PL 01253-2007
Dispõe sobre a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências
PL 00792-2007
Trata da compensação financeira por serviços ambientais
PL 00679-2007
Tramita na Câmara e reúne o teor de 216 leis referentes ao meio ambiente. O texto, que não altera o conteúdo dessas leis. É resultado da unificação da legislação pelo Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, em atuação na Câmara. O texto apresentado por Bonifácio de Andrada agrupa a legislação ambiental em nove áreas.
PL 00453-2007
Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que se refer à compensação por significativo impacto ambiental.
PL 00324-2007
Institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Resolução SMA 18, de 11/04/2007
Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.
Resolução SMA 7-02-2007
Procedimentos para o licenciamento ambiental de linhas de transmissão.
Resolução SMA 56 - 2006
Estabelece a gradação de impacto ambiental para fins de cobrança de compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental no Estado de São Paulo.
PL 7554-2006
Dispõe sobre o Selo de Qualidade Ambiental - SQA.
PL 7469-2006
Trata do Funcionamento de empreendimentos com licença ambiental vencida.
PL 6910-2006
Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos.
PL 6884-2006
Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9605.
PL 6840-2006
Acrescenta parágrafo ao art. 44 do código Florestal.
PL 6794-2006
Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9605 que dispões sobre as sanções penais ao meio ambiente.
PL 6262-2005
Instituição do selo de qualidade para a identificação dos produtos industrializados.
PL 5987-2005
Altera a Lei nº 10.650 e dispõe sobre o acesso público as informações do SISNAMA.
PL 5820-2005
Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental.
PL 5745-2005
Torna obrigatória a utilização de borracha reciclada.
PL 5737-2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Mineralização dos solos.
PL 5435-2005
Altera a Lei nº 6938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
PL 5162-2005
Incentivo Fiscal para aplicação em projetos de proteção ao meio ambiente.
PL 5067-2005
Dispõe sobre a Política Nacional de mudanças climáticas - PNMC
PL 4776-2005
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.
PL 0172-2005
Dispõe sobre o aproveitamento do asbeto / amianto e dos minérios e rochas.
PL 0110-2005
O art. 19 da Lei nº 4771 sobre reposição florestal.
PL 4265-2004
Tramitação prioritária para licenciamento ambiental.
PL 4082-2004
Altera a lei do sistema nacional de unidades de conservação.
PL 3957-2004
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
PL 3955-2004
Concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados
PL 3921-2004
Altera a lei da política nacional do meio ambiente.
PL 3912-2004
Fica instituido o fundo de incentivo à reciclagem de resíduos sólidos e líquidos.
PL 3559-2004
Institui análise prévia de riscos ambientais
PL 1876/99 – Código Florestal
Parecer do relator deputado federal Aldo Rebelo.
PL 1876/99
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
PLS nº 3009/1997
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos d‘água, quando da construção de barragens.